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Internação Compulsória: audiência pública acontece no dia 04

 

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Limeira discutirá no em audiência pública no dia 04 de abril, às 18 horas, a internação compulsória e involuntária.  O presidente da comissão e dirigente sindical, Wilson Cerqueira, entende que o tema é complexo, por isso, precisa ser debatido pelo conjunto da sociedade.

De acordo com Cerqueira, é importante discutirmos estas formas de internações, voltadas para dependentes químicos. “Este é um assunto atual e constante em nossa sociedade. Existem divergências e também diferentes situações em que uma ou outra modalidade é utilizada, por isso, necessitamos aprofundar a discussão em Limeira, para que possamos avançar neste item e quem sabe até prever uma política pública específica para nortear o tema”, explica o vereador.

A internação involuntária ou compulsória ocorre quando a pessoa não quer se internar voluntariamente. Neste caso, é possível recorrer às duas modalidades, que são definidas pela Lei Federal de Psiquiatria (Nº 10.216, de 2001).


Confira detalhes:
§ Internação involuntária: de acordo com a lei (10.216/01), o familiar pode solicitar a internação involuntária, desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público da comarca sobre a internação e seus motivos. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para a prática de cárcere privado.
§ Internação compulsória: neste caso não é necessária a autorização familiar. O artigo 9º da lei 10.216/01 estabelece a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.